As competências atribuídas a AGER – Erechim estão previstas no Capítulo II da Lei nº 5.310 de 26 de março de 2013.

Dentre as principais atribuições ali previstas, podemos destacar:

• editar normas e fazer cumprir os instrumentos de regulação relacionados aos serviços públicos municipais;
• exercer, por si ou por terceiros contratados pela Agência, a fiscalização dos serviços públicos municipais delegados;
• processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
• garantir a aplicação dos princípios da isonomia no uso e acesso ao serviço por ela fiscalizado;
• estabelecer normas e padrões para a adequada prestação dos serviços;
• instalar mecanismo de recepção e apuração de queixas e reclamações dos usuários;
• atuar na defesa dos usuários;
• aplicar sanções legais, regulamentares e contratuais, nos casos de infrações;
• adotar medidas que visem o equilíbrio econômico/financeiro dos contratos;
• propor medidas de política governamental que julgar cabíveis;
• permitir o amplo acesso às informações sobre os serviços prestados pela Agência, bem como em relação aos serviços delegados e por ela fiscalizados.

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